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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em
vigor,
D E C R E T A :
Art. 1º A
Administração Direta do Poder Executivo, assim como os órgãos de
deliberação coletiva, os fundos e a vinculação e/ou supervisão dos
entes da Administração Indireta e Fundacional, passam a ser
estruturados da seguinte forma:
1) GOVERNADORIA DO ESTADO
2) VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA
CIVIL - CASACIVIL
3.1. Agência Reguladora dos
Serviços Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e
Metroviários e Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP
3.2. Agência Reguladora de Energia
e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
3.3. Rádio Roquete Pinto - RRP
3.4. Departamento de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro - DETRAN / RJ
3.5. Loteria do Estado do Rio de
Janeiro - LOTERJ
3.6. Imprensa Oficial do Estado do
Rio de Janeiro - IO
3.7. Conselho Consultivo de
Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro
3.8. Banco do Estado do Rio de
Janeiro - BERJ (Em liquidação)
3.9. Banco de Desenvolvimento do
Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
3.10. Companhia do Metropolitano do
Estado do Rio de Janeiro - Metrô / RJ (Em liquidação)
3.11. Companhia Estadual de Trens
Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)
3.12. Companhia de Transportes
Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
3.13. Empresa Estadual de Viação -
SERVE (Em liquidação)
3.14. Centrais Elétricas Fluminense
S/A - CELF (Em liquidação)
3.15. Distribuidora de Títulos do
Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
3.16. Comitê de Seguros e Riscos do
Estado do Rio de Janeiro
3.17. Programa Estadual de
Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON
3.18. Fundo Especial de Apoio à
Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
3.19. Conselho Estadual de
Tecnologia da Informação - CONSETI
3.20. Vida Obra Social do Estado do
Rio de Janeiro
4) SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
- SEGOV
5) SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
5.1. Fundação Centro de Informações
e Dados do Estado do Rio de Janeiro - CIDE
5.2. Fundação Escola de Serviço
Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP
5.3. Fundo Único de Previdência
Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
5.4. Instituto de Previdência do
Estado do Rio de Janeiro - IPERJ
5.5. Conselho de Recursos
Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro -
CRASE
6) SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
- SEFAZ
6.1. Fundo Especial de
Administração Fazendária - FAF
6.2. Fundo de Privatização do
Estado do Rio de Janeiro - CFP/RJ
6.3. Fundo Refinaria Norte
Fluminense - RENORTE
6.4. Fundo Estadual de Combate a
Pobreza e Desigualdades Sociais
6.5. Fundo de Mobilização Social -
FMS
6.6. Conselho de Contribuintes do
Estado do Rio de Janeiro - CCERJ
6.7. Conselho Gestor Fundo Estadual
de Combate a Pobreza e Desigualdades Sociais
6.8. Conselho Superior de
Fiscalização Tributária
6.9. Conselho de Ética
6.10. Junta de Revisão Fiscal
6.11. Comitê de Incentivos e
Benefícios Fiscais
7) SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS -
SEDEIS
7.1. Companhia de Desenvolvimento
Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
7.2. Agência de Fomento do Estado
do Rio de Janeiro
7.3. Junta Comercial do Estado do
Rio de Janeiro - JUCERJA
7.4. Departamento de Recursos
Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM
7.5. Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES
7.6. Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico e Social - CEDES
7.7. Conselho Consultivo do
Programa de Qualidade Rio de Janeiro
7.8. Comissão Estadual de Defesa
dos Direitos da Propriedade Intelectual- CODEPIN
7.9. Instituto de Pesos e Medidas -
IPEM
8) SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS -
SEOBRAS
8.1. Companhia Estadual de Águas e
Esgotos - CEDAE
8.2. Fundação Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER
8.3. Empresa de Obras Públicas do
Estado do Rio de Janeiro - EMOP
8.4. Instituto Estadual de
Engenharia e Arquitetura - IEEA
8.5. Fundo de Programas e Projetos
Prioritários - FPPP
8.6. Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano - FDM
8.7. Conselho Deliberativo do
Programa PROSANEAR
8.8. Conselho Estadual de Política
Urbana - CONEPURB
8.9. Conselho Consultivo para o
Desenvolvimento da Baixada Fluminense
9) SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA - SESEG
9.1. Instituto de Segurança Pública
- RIOSEGURANÇA - ISP
9.2. Instituto Médico Legal -
IML
9.3. Conselho de Administração dos
Fundos
9.4. Fundo Especial da Secretaria
de Segurança Pública - FUNESSP
9.5. Fundo Especial da Polícia
Militar - FUNESPOM
9.6. Fundo Especial da Polícia
Civil - FUNESPOL
9.7. Fundo Especial da ACADEPOL
9.8. Conselho Consultivo das
Corregedorias Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar
10) SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÂO PENITENCIÁRIA - SEAP
10.1. Fundo Especial Penitenciário
- FUESP
10.2. Fundação Santa Cabrini -
FSC
10.3. Conselho Penitenciário do
Estado do Rio de Janeiro - CPERJ
11) SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE E
DEFESA CIVIL - SESDEC
11.1. Instituto de Assistência dos
Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
11.2. Instituto Vital Brazil SA -
IVB
11.3. Conselho Estadual de Saúde -
CES
11.4. Conselho Estadual de Luta
contra a Tuberculose
11.5. Fundo Estadual de Saúde -
FES
11.6. Fundo Especial do Corpo de
Bombeiros - FUNESBOM
12) SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - SEEDUC
12.1. Conselho Estadual de Educação
- CEE
12.2. Conselho Estadual de
Alimentação Escolar - CEAE
12.3. Conselho Gestor do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização
do Magistério do Estado do Rio de Janeiro
13) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA
E TECNOLOGIA - SECT
13.1. Fundação Universidade do
Estado do RJ - UERJ
13.2. Universidade Estadual do
Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
13.3. Centro Universitário Estadual
da Zona Oeste - UEZO
13.4. Fundação Centro de Ciências e
de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ
13.5. Fundação de Apoio à Escola
Técnica do Estado do RJ - FAETEC
13.6. Fundação Carlos Chagas Filho
de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ
13.7. Fundação Estadual
Norte-Fluminense - FENORTE
13.8. Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Tecnológico - FATEC
13.9. Fundo para as Ciências do
Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ
13.10. Centro de Tecnologia da
Informação e Comunicação do Estado do RJ-PRODERJ
13.11. Sistema de Metereologia do
Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ
13.12. Parque de Alta Tecnologia do
Norte Fluminense - TECNORTE
14) SECRETARIA DE ESTADO DE
HABITAÇÃO - SEHAB
14.1. Companhia Estadual de
Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
14.2. Conselho Estadual de
Habitação e Saneamento do Estado do RJ - CEHAS
14.3. Fundo Estadual de Habitação e
de Interesse Social - FEHIS
15) SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES - SETRANS
15.1. Companhia de Transportes
sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
15.2. Companhia Estadual de
Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL
15.3. Departamento de Transportes
Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
15.4. Companhia de Desenvolvimento
Rodoviário e Terminais do Estado do RJ-CODERTE
15.5. Fundo para Operação e
Melhoria dos Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM
Transportes
15.6. Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/RJ
16) SECRETARIA DE ESTADO DO
AMBIENTE - SEAMB
16.1. Fundação Estadual de
Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA
16.2. Fundação Superintendência
Estadual de Rios e Lagoas - SERLA
16.3. Fundação Instituto Estadual
de Florestas - IEF
16.4. Comissão Estadual de Controle
Ambiental - CECA
16.5. Fundo Estadual de Conservação
Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
16.6. Conselho Superior do
FECAM
16.7. Conselho Estadual de Meio
Ambiente - CONEMA
16.8. Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - FUNDRHI
16.9. Conselho Estadual de Recursos
Hídricos
16.10. Centro de Referência de
Segurança e Crimes Ambientais - CRESCA
16.11. Conselho Gestor da Baía de
Guanabara
16.12. Conselho Gestor Área de
Proteção Ambiental Pau Brasil
16.13. Conselho Consultivo de
Gestão da Bacia Hidrográfica da Lagoa Rodrigo de Freitas -
Município do Rio de Janeiro
16.14. Comissão Permanente para o
Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - CODESUS /
RJ
16.15. Grupo Executivo Agenda
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17) SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
17.1. Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER
17.2. Empresa de Pesquisa
Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
17.3. Fundação Instituto de Pesca
do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
17.4. Instituto de Terras e
Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
17.5. Companhia Central de Armazéns
e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ
17.6. Centrais de Abastecimento do
Estado do Rio de Janeiro - CEASA
17.7. Fundo de Terras do estado do
Rio de Janeiro - FUNTERJ
17.8. Fundo Estadual de Defesa
Agropecuária
17.9. Conselho Estadual de Política
Agrária - CEPA
17.10. Conselho Estadual de
Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ
17.11. Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRUS
18) SECRETARIA DE ESTADO DO
TRABALHO - SETRAB
18.1. Comissão Estadual de Emprego
- CEE
18.2. Conselho Gestor do Programa
de Microcrédito
19) SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
- SEC
19.1. Fundação Theatro Municipal -
FTM
19.2. Fundação Anita Mantuano de
Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
19.3. Fundação Museu da Imagem e do
Som - FMIS
19.4. Fundação Casa França Brasil -
FCFB
19.5 Casa de Cultura Laura
Alvim
19.6. Biblioteca Pública do Estado
do Rio de Janeiro - BPERJ
19.7. Instituto Estadual do
Patrimônio Cultural
19.8. Conselho Estadual de Cultura
- CEC
19.9. Conselho Estadual de
Tombamento - CET
19.10. Conselho Estadual de
Arquivos - CONEARQ 20) SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
DIREITOS HUMANOS - SEASDH
20.1. Fundação Leão XIII
20.2. Fundação para Infância e
Adolescência - FIA/RJ
20.3. Departamento Geral de Ações
Sócio-Educativas - DEGASE
20.4. Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS
20.5. Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS
20.6. Fundo para a Infância e a
Adolescência - FIA
20.7. Fundo para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI
20.8. Fundo para a Política de
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
20.9. Fundo Especial dos Direitos
do Negro - FEDINE
20.10. Fundo Especial dos Direitos
da Mulher - FEDM
20.11. Fundo Especial de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
20.12. Fundo de Defesa Social e
Promoção da Cidadania - FDSPC
20.13. Conselho Estadual de Defesa
da Criança e do Adolescente - CEDCA
20.14. Conselho Estadual para
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI
20.15. Conselho Estadual para
Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência -
CEPDE
20.16. Conselho Estadual da
Juventude
20.17. Conselho Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA
20.18. Conselho Estadual dos
Direitos do Negro - CEDINE
20.19. Conselho Estadual dos
Direitos das Mulheres - CEDIM
20.20. Conselho Estadual Antidrogas
- CEAD
20.21. Conselho Estadual de Defesa
Social e Promoção da Cidadania
20.22. Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos Humanos - CEDDH
20.23. Conselho do Programa
Comunidade Solidária do Estado do RJ - CEPCS
21) SECRETARIA DE ESTADO DE
TURISMO, ESPORTE E LAZER - SETE
21.1. Companhia de Turismo do
Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO
21.2. Conselho Estadual de Turismo
- CET
21.3. Comitê Gestor Estadual de
Turismo Rural e Agroturismo - COGETURA
21.4. Superintendência de Desportos
do Estado do RJ - SUDERJ
21.5. Fundação Garantia do Atleta
Profissional - FUGAP
21.6. Conselho Estadual de
Desportes - CED
22) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
23) DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO - DPGE
Art. 2º As
Secretarias mencionadas no artigo 1º deste Decreto resultam da
renomeação, da fusão, do desmembramento ou da incorporação das
seguintes Secretarias:
1) Gabinete Civil - GC
2) Secretaria de Estado de Governo
e de Coordenação - SEGOV
3) Secretaria de Estado de
Planejamento e de Integração Governamental - SEPLANIG
4) Secretaria de Estado de Finanças
- SEF
5) Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE
6) Secretaria de Estado de
Desenvolvimento da Baixada e da Região Metropolitana - SEDEBREM
7) Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SSP
8) Secretaria de Estado de
Administração Penitenciária - SEAP
9) Secretaria de Estado de Saúde -
SES
10) Secretaria de Estado de
Educação - SEE
11) Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI
12) Secretaria de Estado de
Habitação - SEH
13) Secretaria de Estado de
Transportes- SECTRAN
14) Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR
15) Secretaria de Estado de
Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior -
SEAAPI
16) Secretaria de Estado de
Trabalho e Renda - SETRAB
17) Secretaria de Estado de Cultura
- SEC
18) Secretaria de Estado da Família
e da Assistência Social - SEFAS
19) Secretaria de Estado de Turismo
- SETUR
20) Secretaria de Estado da
Comunicação Social - SECOM
21) Secretaria de Estado de
Controle e Gestão - CONTROLE
22) Secretaria de Estado de
Administração e Reestruturação - SARE
23) Secretaria de Estado da Receita
- SER
24) Secretaria de Estado de
Energia, da Industria Naval e do Petróleo - SEINPE
25) Secretaria de Estado da Defesa
Civil - SEDEC
26) Secretaria de Estado de
Direitos Humanos - SEDH
27) Secretaria de Estado de Justiça
e de Defesa do Consumidor - SEJCON
28) Secretaria de Estado de
Esportes - SESPORT
Art. 3º As
Secretarias instituídas pelo presente Decreto resultam da absorção
de acervo patrimonial e de pessoal das secretarias extintas.
Parágrafo único - a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão adotará as medidas cabíveis para a
correta apropriação do patrimônio de cada secretaria e da alocação
do pessoal resultante do referido ajuste.
Art. 4º As
dotações orçamentárias das novas Secretarias serão ajustadas
conforme artigo 19, Inciso V da Lei Orçamentária de 2007, mediante
ato da Secretaria de Planejamento e Gestão.
Art. 5º No prazo
máximo de 30 (trinta) dias serão publicados os decretos com as
competências e estruturas de cargos de cada ente da Administração
Estadual.
Art. 6º Para
atender ao disposto neste Decreto, os cargos em comissão da
Administração Direta, ficam transferidos e/ou transformados, sem
aumento de despesa, na forma estabelecida no ANEXO I.
Parágrafo único -
A Casa Civil manterá o controle do saldo remanescente das
transformações estabelecidas no presente Decreto bem como daquele
proveniente de legislação posterior.
Art. 7º Os
titulares das Secretarias instituídas neste Decreto, deverão
submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial e
a distribuição do pessoal e dos cargos em comissão, tudo
eqüitativamente, atendidas as peculiaridades e as necessidades de
cada Pasta.
Parágrafo único -
A publicação referida no caput será objeto de permanente
atualização, de modo a assegurar a coerência e transparência do
modelo organizacional adotado pela Administração Pública
Estadual.
Art. 8º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de
2007
SERGIO CABRAL
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