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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo
Único, do art. 148 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, e tendo em vista o contido no processo nº
SEI-040106/000140/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art.
24 do Anexo XXIV - Dos
Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Serviço de Transporte
Intermunicipal e Interestadual de Cargas, de Pessoas e de Valores,
da Parte II da Resolução SEFAZ
nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Fica incluída a alínea “ab” ao inciso
II do parágrafo único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº
720, de 4 de fevereiro de 2014, conforme a seguinte
redação:
“ Art. 1º (...)
Parágrafo Único - (...)
(...)
II - (...)
(...)
aa) (...);
ab) Anexo XXIV - DOS PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E
INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES.
(...)”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de
2021
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
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