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O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
numero E-28/000.046/2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
aprovado o enquadramento da Empresa JRM 21 INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E RECICLAGEM LTDA. no Programa de
Formento às Indústrias do Setor de Reciclagem, instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de
setembro de 2003, para, uma vez cumpridos todos os requisitos
legais e regulamentares, usufruir dos incentivos de que tratam a
referida Lei.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de novembro de
2009
SÉRGIO CABRAL
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