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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art.
148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Decreto nº 45.231, de 22 de
abril de 2015, considerando o que estabelece o § 2º, do art. 3º, da
Resolução
SEFAZ nº 886/2015 e o disposto nos Processos nºs
SEI-120001/007579/2021 e SEI-120001/005450/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
incluído o item 169 ao Anexo III da Resolução SEFAZ nº
886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:
| tem |
EMPRESA |
Distribuidoras |
Raiz CNPJ |
Quota Mensal em
litros |
| (...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
| 169 |
TURP - TRANSPORTE URBANO DE
PETRÓPOLIS LTDA |
Ipiranga Produtos de Petróleo
S/A |
17.337.846 |
367.291 |
Art. 2º Fica revogado o item 110, do ANEXO III da
Resolução SEFAZ nº 886, de
30 de abril de 2015.
Art. 3º Esta
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de
2022
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
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