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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme
art.10, §§ 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº
537/2012, conforme Processo nº SEI-040079/001232/2021.
R E S O L V E
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Art. 1º Tornar
público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado,
firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada
IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de
setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:
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Inscrição
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CNPJ
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Empresa
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Nº. do processo
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Data da
Assinatura
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11.763.766
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02.003.402/0009-22
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ADM DO BRASIL LTDA
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SEI-040079/001232/2021
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14/06/2021
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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da
assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 23 de março de
2022
MILDO CARLOS FERREIRA DA
CUNHA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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