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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE
FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições, considerando o
disposto nos autos do processo administrativo
SEI-E-22/010/139/2019
R E S O L V E
:
Art. 1º Torna-se
público o enquadramento tácito previsto na Portaria SAF nº 296, de
03/02/2022, Capítulo III, Artigo 4º, parágrafo 5º,ao contribuinte
abaixo identificado:
Empresa: Distribuidora
Dispat Ltda.
CNPJ: 34.239.308/0001-06
Inscrição Estadual: 11.491.812
Parágrafo Único -
Nos termos do Relatório Circunstanciado da CODIN, sob o índex
25464600, p.3, SEI-220010/000443/2021, entende-se que a data de
protocolo a ser contabilizada, para efeito do que determina o art.
12 do Decreto Nº 47.201/2020, é o dia
04/11/2021.
Art. 2º
Reconhecemos o enquadramento TÁCITO no Benefício Fiscal previsto na
Lei nº 9.025/2020 (RIOLOG),
de acordo com o Decreto Nº 47.201/2020,
artigo 12, possuindo caráter precário, sem prejuízo da competência
da Administração Pública de revisá-lo a qualquer tempo.
Rio de Janeiro, 11 de maio de
2022
EDUARDO DOS SANTOS
MELO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização
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