Portaria SAF

Publicada no D.O.E. de 16.05.2022, pág. 04.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra T - Tratamento Tributário Especial
 
PORTARIA SAF Nº 436 DE 12 DE MAIO DE 2022
 
      DIVULGA A ADESÃO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 41557/2008.
 

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Divulgar a adesão do contribuinte ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 41.557/08, nos termos do § 2º do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 183/2008, da seguinte empresa:

Empresa Comercial: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A

CNPJ: 13.837.846/0001-22

Inscrição Estadual: 79.417.866

Número do Processo: SEI-E-04/079/762/2019

Início do Benefício: 21/02/2019

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022

EDUARDO DOS SANTOS MELO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização