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O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de promover
melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;
- a necessidade de aperfeiçoamento
aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e
- a alteração propostas no processo
nº SEI-040073/000170/2022,
D E C R E T A
:
Art. 1º Este
Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 2º Fica
alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado
no Anexo I deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de
Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril
de 2019, e alterações posteriores.
Art. 3º Em
consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:
I - ficam transformados sem aumento
de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os
cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto com as
vinculações ali mencionadas;
II - o Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril
de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo III
deste Decreto;
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de
2022
CLÁUDIO
CASTRO
Governador
ANEXO I
ÓRGÃO COM NOVA
DENOMINAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO ATUAL DO
ÓRGÃO
|
NOVA DENOMINAÇÃO DO
ÓRGÃO
|
|
Posto Fiscal de Atendimento -
Teresópolis
|
Auditoria Fiscal Regional - Serrana
58.01
|
ANEXO II
|
CARGOS A SEREM
TRANSFORMADOS
|
CARGOS RESULTANTES DE
TRANSFORMAÇÃO
|
|
CARGO
|
SÍMB
|
VALOR UNIT.
(R$)
|
VALOR TOTAL
(R$)
|
QT.
|
CARGO
|
SÍMB.
|
VALOR UNIT.
(R$)
|
VALOR TOTAL
(R$)
|
|
Assessor
|
DAS-8
|
180,00
|
180,00
|
1
|
Auditor - Fiscal Chefe Regional
|
DAS-8
|
180,00
|
180,00
|
|
Assistente
|
DAS-6
|
100,00
|
100,00
|
1
|
Auditor-Fiscal Subchefe
|
DAS-6
|
100,00
|
100,00
|
|
TOTAL
|
280,00
|
TOTAL
|
280,00
|
a1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 48.158 de
22.07.2022, publicado no D.O de 25.07.2022;
b1 - em vaga estabelecida pelo Decreto nº 47.560 de 08 de
abril de 2021, publicado no D.O. de 09.04.2021:
ANEXO III
ALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO
DECRETO Nº 46.628/19 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SEFAZ
I - FINALIDADE
(...)
II - ESTRUTURA
BÁSICA
A Secretaria de Estado de Fazenda
tem a seguinte estrutura básica:
1 - Gabinete do
Secretário
(...)
4 - Subsecretaria de Estado de
Receita
(...)
4.4 - Superintendência de
Atendimento ao Contribuinte
(....)
4.4.2 - Coordenadoria das
Auditorias Fiscais Regionais
(...)
4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal
Regional - Serrana 39.01
4.4.2.12.1 - Posto Fiscal de
Atendimento - Três Rios
4.4.2.13 - Auditoria Fiscal
Regional - Serrana 58.01
(...)
III - COMPETÊNCIAS E
ATRIBUIÇÕES
(...)
|
