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O SUPERINTENDENTE DE BENEFICIOS FISCAIS TRIBUTARIOS DO
ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º
da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de
julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo
administrativo nº SEI-120001/011708/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica concedido o regime de diferimento
previsto no Decreto
nº 46.781 de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo
identificado:
RAZÃO SOCIAL: SKYTECH COMERCIO DE APARELHOS E
EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA.
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 77.952.527.
CNPJ Nº: 07.287.034/0001-58.
Art. 2º Nos termos do parágrafo único do art.6º
da Resolução
Sefaz nº 112 de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
2022
ANDERSON DA SILVA
ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
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