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O SUPERINTENDENTE DE
BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de
julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo
administrativo nº SEI-040079/002913/2022;
CONSIDERANDO:
- o Art. 1º da Resolução SEFAZ nº 153/2020
que incluí o Capítulo XXXVIII - “Da operação com bens ou
mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de
petróleo e gás natural - REPETRO-SPED", ao Anexo XIII - “Dos Procedimentos
Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de
04 de fevereiro de 2014.
- o Inc. II do art. 157º do Anexo XIII - “Dos Procedimentos
Especiais”, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de
04 de fevereiro de 2014.
- o art. 11 da Lei nº 8.890/2020.
R E S O L V E
:
Art.1º Torna-se
pública a inclusão no benefício previsto na Lei nº 8.890/2020, ao
contribuinte abaixo identificado:
- EMPRESA COMERCIAL: TESS
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
- CNPJ: 29.900.263/0001-39.
- INSCRIÇÃO ESTADUAL:
80.933.347.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de
2022
ANDERSON DA SILVA
ALVES
Superintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS
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