Portaria SUT

Reg. Esp. n°

Processo

Inscrição

Assunto

Prazo de Validade

001/19

E-04/079/2740/17

65.849.838/0001-08

Anuência ao Regime Especial concedido pelo estado de São Paulo, n.º 007590/2015, para procedimentos relacionados ao recebimento de clientes vinculados por contrato, mercadorias simplesmente em trânsito, na prestação de serviços de organização, compactação, roteirização, expedição, consolidação de cargas e entrega de mercadorias.

30/11/2020

002/19

E-04/044/100166/18

09.813.204/0002-05

Anuência. Regime Especial REOA n.º 008/2018, concedido pelo Estado do Espírito Santo, para a utilização do DANFE Simplificado.

30/11/2020

003/19

SEI-04/079/000055/19

78.569.352

Nota Fiscal de vendas de ferro e pelotas a TERMINUM BRASIL LTDA, por meio de cor- reia transportadora ou caminhões. Emissão de 01 (uma) Nota Fiscal no primeiro dia útil seguinte ao fornecimento da mercadoria, respeitado o período de apuração do ICMS.

28/02/2024

004/19

E-04/020/100270/18

30647277/0001-71

Dispensa de Emissão de NF-e no transporte de Extintores de Incêndio e Equipamentos de Combate a Incêndio no transporte deste material desde o estabelecimento do Cliente até a sede da empresa. Autorização de utilização do documento “Guia de Transporte de Materiais” para acobertar a operação.

31/03/2024

005/19

E-04/033/100375/18

0390081884

Carrocerias e Chassi- Credenciamento junto à Sefaz-Rj, nos termos do Protocolo ICMS 02/06, para exportação de chassis de ônibus e microônibus e de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias e art. 13 do Livro XIII do RICMS-RJ/00

31/03/2024

006/19

SEI-04/079/000296/18

78.776.587

Formação de lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandega do Porto de Açu.

31/03/2024

007/19

SEI-04/079/000234/18

78.776.587

NF-e emitida em até 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador.

31/03/2024

008/19

SEI-04/079/000233/18

78.776.587

NF-e por período de apuração na venda do gás por duto

31/03/2024

009/19

E-04/038/100107/18

80.639.015

Partes e Peças Usadas. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nas operações de entrada e venda de partes e peças, resultante de desmontagem de motores, acessórios e/ou seus componentes. Alteração do Regime Especial de Obrigação Acessória n.º 035/16 - processo n.º E-04/079/3098/2015.

31/07/2021

010/19

E-04/079/179/2017

61.409.892/0009-20 (MG)

Anuência ao Regimes Especiais concedidos pelos Estados de Minas Gerais n.º 45.000.005.920-13 e 45.000.009.027-13, para emissão de Nota Fiscal diária e minuta de despacho para acobertar o trânsito do minério beneficiado para deposito fechado no Estado do Rio de Janeiro, sendo o primeiro localizado no ambos no Estado do Rio de Janeiro.

30/04/2024

011/19

SEI-04/079/000251/19

80.495.072

Autorização para transportar pelotas de minério de ferro do terminal Sepetiba Tecon, no Porto de Itaguaí até estabelecimento da empresa em Santa Cruz, Rio de Janeiro/Rj, de forma fracionada, no modal rodoviário, utilizando cópia de “nota fiscal mãe”, emitida na saída da mercadoria no estado do Maranhão.

30/06/2024

012/19

SEI-04/079/000176/19

54.585.138/0001-29

Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.

30/03/2024

013/19

E-04/079/1025/18

83.409.738

Autorização de circulação de mercadoria - dispensa de emissão de Nota Fiscal eletrônica na movimentação de materiais e equipamentos de propriedade da CEG Rio S.A entre seus estabelecimentos e para prestação de serviço, amparadas por não inci- dência do ICMS.

31/07/24

014/19

E-04/079/1026/18

84.781.193

Autorização de Circulação de Mercadorias - Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica na Movimentação de materiais e equipamentos de propriedade da CEG Rio S.A. entre estabelecimentos e para prestação de serviços, amparadas por não Incidência do ICMS.

31/07/24

015/19

SEI-04/079000244/19

81.293.279

“Comprovante de entrega de Produtos de Aviação” autorização para emissão de do- cumento denominado “ comprovante de entrega de produtos de aviação”, e para emissão de uma única nota fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior.

31/07/24

016/19

SEI-04/079/000236/19

83.409.738

Nota Fiscal eletrônica - Dispensa da emissão da NF-e, nas remessas, por meio de gasoduto, do gás natural vendido às distribuidoras de derivados de petróleo, e entregues por conta e ordem destas, aos postos revendedores.

31/07/24

017/19

SEI-04/079/000199/18

77.034.234

GLP. Vendas fora do estabelecimento, por meio de veículos.

31/07/24

018/19

SEI-04/079/000056/19

77034234

Armazenagem e remessa de implantes e próteses médico-hospitalares.

30/06/24

019/19

SEI-04/079/000273/18

80.182.929

NF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 Horas. Procedimento Especial para Emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de bar- caças e navios tanque.

31/07/24

020/19

SEI-04/079/000102/19

80.182.929

Dispensa de impressão de DANFE.

31/07/24

021/19

SEI-04/079/000273/18

80.182.929

NF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas. Procedimento especial para emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de barcaças e navios tanques.

31/07/24

022/19

SEI-04/079/000054/19

71.324.040/0001-37

Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela indústria de carrocerias.

31/07/24

023/19

SEI-04/037/001939/19

77.466.762

“Comprovante de entrega de produtos de aviação” Autorização para emissão de documento denominado “ Comprovante de entrega de produtos de aviação”, e para emissão de uma única nota fiscal diariamente para cada cliente, em data posterior.

31/07/24

024/19

E-04/079/809/18

83.409.738

Inscrição Única - empresa concessionaria de serviço público de distribuição de gás natural canalizado e serviços correlatos.

31/07/24

25/19

SEI-04/079/000133/19

79.998.001

Venda de produtos para funcionários - Autorização para utilizar "Recibo de Retirada de Produtos por Empregados” e emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada período de apuração do ICMS e dispensa de emissão de NFC-e.

31/08/24

026/19

SEI-04/079/000559/19

82.145.079

Operações realizadas durante o "Rock in Rio 2019" - procedimentos

08/10/19

027/19

SEI-04/079/000008/19

87.430.740

NF-e emitida em até 24 horas contadas da desconexão do mangote ao navio aliviador.

31 /10/22 ou até que seja

editada legislação sobre o assunto, o que ocorrer primeiro

028/19

SEI-04/079/000207/18

87.430.723

Formação de Lotes para Posterior Exportação “Ship to Ship” - Formação de lote para exportação de petróleo, a partir do Porto de Açu, no Estado do Rio de Janeiro - Modalidade transbordo para embarcação de transporte internacional, atracado em área alfandegada - FPSOs “Pioneiro de Libra”(Bloco Libra - Campo Libra) e “P68” (Bloco BM-S- 11A - Campos Berbigão, Sururu e Oeste de Atapu) . Oeste de Atapu).

31/08/22

029/19

SEI-04-079/000432/19

78.254.840

Nota Fiscal. Dispensa de Emissão de Manifesto de Carga para movimentação de ma- teriais e equipamentos com destino ou origem no Campo Frade. Emissão de Nota Fiscal (entrada) mensal. Campo Frade extensão do estabelecimento.

31/10/24

030/19

E-04/005/2853/16

79.131.385

Troca de Peças em garantia par empresas não obrigadas à emissão de NF-e.

31/10/24

031/19

E-04/205/1818/19

77.316.108

Admissão Temporária - Importação de partes, peças e componentes de aviação, sob o Regime de admissão temporária, apresentando a “Guia para liberação do ICMS” visto pelo AFE 02 e comprovação do recolhimento do imposto posteriormente à entrada dos bens no território nacional.

30/09/24

032/19

SEI-04/079/000314/19

79.103.594

Documentos fiscais emitidos em toda movimentação de remessa e retorno de bens de ativo fixo e materiais de uso e consumo, utilizados no processo de perfuração/complementação de poços de petróleo e gás natural (fase de exploração), bem como na posterior fase de produção. Emissão de Manifestos de Embarque (ME) e Desembarque (MD).

30/09/24

033/19

E-04/079/552/19

85.867.085

DANFE simplificado, etiqueta. Operação com e-commerce.

31/10/24

034/19

E-04/030/000354/19

85.633.538

Nota Fiscal - Emissão de uma única Nota Fiscal complementar, englobando a saída do cimento asfáltico produzido.

31/10/24

035/19

SEI -04/079/000685/19

01.950.374/0001-30

Emissão de documentos fiscais para remessa e respectivo retorno dos Sistemas DPR - Drill Pipe Riser para prestação de serviços em local indicado pelo contratante.

30 /09/24

036/19

SEI- 04/079/000305/19

77.788.778

Nota Fiscal Eletrônica - Remessa de bens do ativo imobilizado, material de uso e consumo e insumos, da requerente, com emissão de NF-e (saída) tendo como destinatário ela própria, nas prestações de serviços a seus clientes.

31/10/24

037/19

SEI -04/079/000381/19

05.524.572/0001-93

Alimentação - Emissão de uma única Nota Fiscal, englobando as refeições fornecidas.

31/10/24

038/19

Número inutilizado

039/19

SEI-04/079/000200/19

11.228.224

GLP. Venda fora do estabelecimento, por meio de veículos.

30/11/24

040/19

SEI-04/079/000353/19

903.38320-84

Carrocerias e Chassi - Credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de chassis de Caminhões com trânsito pela Indústria de Carrocerias.

30/09/24

041/19

SEI-04/079/000273/18

80.182.929

NF-e - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica em até 48 horas. Procedimento Especial para emissão de documento fiscal quando do abastecimento de embarcações por meio de barcaças e navios tanques

31/07/24

042/19

SEI-04/079/000685/19

75.812.957

Emissão de Documentos Fiscais para remessa e Respectivo Retorno dos Sistemas DPRDrill Pipe Riser para prestação de Serviços em Local Indicado pelo Contratante.

31/12/24

043/19

SEI-04/079/000289/19

87.007.847

Centralização das operações das Unidades Estacionárias de produção (UEP) no PréSal - alteração do Regime Especial n.º 007/2018.

31/12/20

044/19

SEI-04/079/000056/19

11.058.876

Armazenagem e remessa de implantes e próteses médico-hospitalares.

31/12/24

045/19

SEI-04/079/000841/19

77.271.856

Formação de lote para exportação em embarca, fundeada em área alfandegada do Porto de Açu.

31/12/24 ou até que seja publicada legislação específica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.

046/19

SEI-04/079/000782/19

84.295.760

Televisão Aberta. Dispensa de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (entrada) no retorno de equipamentos e outros materiais, pertencentes ao ativo fixo, remetidos pa- ra eventos esportivos, jornalísticos, culturais etc.

31/12/24