| Regime Especial
nº |
Processo |
Inscrição Estadual ou
CNPJ |
Assunto |
Prazo de
validade |
| 001/20 |
SEI-04/079000680/04 |
81.380.023 |
Nota Fiscal eletrônica - dispensa de
emissão a cada operação e adoção de documento denominado “Termo de
Doação e Aceite”, na circulação, dentro do Estado, de cerca de
200.00 lâmpadas novas a serem doadas aos seus clientes de baixa
renda em troca das geladeiras usadas dos mesmos clientes. Projeto
Comunidade Eficiente do Programa de Eficiência Energética -
Simplificação do processo de entrega de bens. |
31/01/2025 |
| 002/20 |
SEI-04-079-000651-19 |
81.380.023 |
Nota Fiscal eletrônica - dispensa de
emissão a cada operação e adoção de documento denominado “Termo de
Doação e Aceite”, na circulação, dentro do Estado, de cerca de
4.800 geladeiras novas a serem doadas aos seus clientes de baixa
renda em troca das geladeiras usadas dos mesmos clientes.
Simplificação do processo de entrega de bens. |
31/01/2025 |
| 003/20 |
E-04/205/1409/18 |
79.538.876 |
Remessa de Mercadorias aplicadas em
prestação de serviços mediante contrato. Regime Especial.
Deferimento Parcial. |
31/1/2025 |
| 004/20 |
SEI-04/079/000841/2019 |
77.178.384 |
Formação de lote de mercadoria para
exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional,
fundeada em área alfandegada do Porto de Açu |
31/01/2025 |
| 005/20 |
SEI-04/079/001083/19 |
82.145.079 |
NF-e emissão de uma única nota fiscal
eletrônica, em nome da requerente, para cada carga (caminhão), pelo
valor total da quantidade de vasilhames e embalagens retornáveis da
respectiva carga. Reexame do Regime Especial nº 004/15 - processo
E-04/079/5196/14. Regime Especial de Obrigações Acessórias -
Deferimento. |
31/01/2025 |
| 006/20 |
SEI-04/079/001084/19 |
82.145.079 |
Deposito Fechado - transbordo de
mercadorias - guarda de vasilhame. Reexame do Regime Especial nº
003/14 - pro- cesso E-04/079/5197/14. Regime Especial de Obrigações
Acessórias - Deferimento. |
31/01/2025 |
| 007/20 |
SEI-04/079/000648/19 |
11.086.535 |
Nota Fiscal Eletrônica, por período
de apuração do ICMS, referente fornecimento do biogás mediante
contrato, até o quinto dia do mês subsequente da medição. |
31/01/2025 |
| 008/20 |
SEI-04/079/000711/2019 |
11.48.89.6 |
Formação de lote de mercadoria para
exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional,
fundeada em área alfandegada do Porto de Açu |
28/02/23 ou até a entrada em vigor de
legislação que disponha sobre a questão, o que ocorrer
primeiro |
| 009/20 |
E-04/079/338/20 |
13.352.340/0001-23, |
Operações realizadas durante o “Rio
Open de Tênis” - Procedimentos especiais. |
24/02/20 |
| 010/20 |
E-04/022/1695/19 |
11.309.992 |
Empresa de Self-Storage- Depósito
Temporário - operações realizadas entre a empresa requerente e seus
diversos clien- tes. |
28/02/2025 |
| 011/20 |
E-04/205/4793/19 |
78.923.717 |
Empresa de Self-Storage- locação de
espaços temporários para o armazenamento de bens ou mercadorias por
con- tribuintes do ICMS. |
28/02/2025 |
| 012/20 |
SEI-04-079/000891/19 |
78.002.840 |
Guia de Trânsito - Adoção de
documento denominado “Guia de Trânsito” e dispensa de emissão de
Nota Fiscal Ele- trônica, modelo 55, na circulação, dentro do
estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo; |
28/02/2025 |
| 013/20 |
SEI-04/079/00543/19 |
86.841.797 |
Utilização do “Ponto de Transição”.
|
31/03/2025 |
| 014/20 |
SEI-04/079/000232/18 |
84.971.006 |
Dispensa de impressão de DANFE. |
31/03/2025 |
| 015/20 |
SEI-04-079/000978/19 |
78.002.840 |
Smartcards e simcards - distribuição
gratuita de fora do estabelecimento através de prestadores de
serviços de entre- gas. |
31/03/2025 |
| 019/20 |
SEI-04-079/000561/19 |
84.665.444 |
GLP - troca de botijões P-05, P-08 e
P-13 - uso doméstico (consumidor) |
30/04/2025 |
| 020/20 |
SEI-04-079/000474/19 |
79.943.410 |
NF-e Emissão de Nota Fiscal
Eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do
mangote que conecta o navio aliviador regime especial
Reexame-Deferimento |
31/05/2025 |
| 021/20 |
SEI-04-079709000709-19 |
11.48.89.6 |
NF-e emitida em até 24 horas contadas
da desconexão do mangote ao navio aliviador |
31/05/2025 |
| 022/20 |
SEI-04-079.000710-19 |
11.48.89.6 |
NF-e por período de apuração na venda
do gás por duto regime especial- deferimento |
31/05/2025 |
| 023/20 |
SEI-04-079.000160-20 |
78.234,41 |
NF-e quinzenal na venda de gás
natural comprimido por veículos a clientes por meio de
contrato. |
31/05/2025 |
| 024/20 |
sEI-04-79.000958/19 |
81.316.295 |
GLP - Nota Fiscal - Procedimentos nas
Vendas realizadas através de Central de Abastecimento de Gás . |
31/05/2025 |
| 025/20 |
SEI-04/079/001205/19 |
77.178.384 |
Dispensa de pedido de prorrogação do
prazo de suspensão na saída e respectivo retorno de mercadorias
empregadas em plataforma remetidas para testes de qualidade. |
30/06/2025 |
| 026/20 |
SEI-040079/000310/20 |
79.998.001 |
Coleta de Garrafas reutilizáveis para
industrialização. |
31/07/2025 |
| 027/20 |
SEI-04/079/000261/20 |
79.538.914 |
Presente/ Brinde - emissão de duas
notas fiscais: uma com destaque do ICMS, em nome do adquirente; e
outra, em nome da pessoa indicada pelo adquirente, sem destaque do
ICMS, sendo dispensada a anotação dos respectivos va- lores.
Utilização de documento denominado “ relatório de remessa de brinde
ou presente”, em duas vias, neste estado, e emissão posterior da
Nota Fiscal eletrônica, em nome de cada pessoa jurídica adquirente,
ao final de cada período de apuração do ICMS. |
31/07/2025 |
| 028/20 |
SEI-04/079/000038/19 |
336.145.215.116 (SP) |
Carrocerias e chassis -
credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS
19/96, para exportação de chassis de caminhão com trânsito pela
indústria de carrocerias., por regime especial, nos termos da resolução SEF. Nº
2.781/97. |
31/07/2025 |
| 029/20 |
SEI-04/079/000553/19 |
60.586.393/0001-99 (CNPJ) |
Carrocerias e chassis -
credenciamento junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para exportação de
chassis de caminhão com trânsito pela indústria de
carrocerias. |
31/07/2025 |
| 030/20 |
SEI-040079/000214/20 |
11.699.324 |
Formação de lote de mercadoria para
exportação, transbordo para embarcação de transporte internacional,
fundeada em área alfandegada do Porto de Açu |
31/07/2025 ou até que seja editada
legislação específi- ca sobe a matéria, o que ocorrer primeiro |
| 030 A/20 |
SEI-040079/000406/20 |
11.699.324 |
Dispensa de emissão de NF-e a cada
operação, emitindo-se uma única NF-e, modelo 55, com destaque do
imposto, se for o caso, em até 24h (vinte quatro horas), com base
na quantidade constante do "boletim de medição". |
31/07/2025 |
| 031/20 |
SEI-04.079/000215-20 |
11.699.324 |
NF-e por período de apuração da venda
de gás por meio de duto. |
31/07/2025 |
| 031A/20 |
SEI-040079/000273/20 |
79.730.980 |
Armazenagem e remessa de implantes e
próteses médico-hospitalares. |
31/07/2025 |
| 032/20 |
SEI-04/079/000654/19 |
83.409.738 |
Nota Fiscal de fornecimento de gás
via adicional do documento fiscal. faturamento em duplicidade.
movimentação de material do ativo fixo. |
31/06/2025 |
| 034/20 |
sei-04-079/000321/20 |
11.699.251 |
NF-e - emissão de nota fiscal
eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do
mangote que conecta o navio aliviador. |
31/07/2025 ou até que seja publicada
legislação especí- fica sobre a matéria, o que ocorrer
primeiro. |
| 037/20 |
sei-04/079/000347/20 |
11.699.251 |
Formação de lote para exportação em
embarcação de transporte internacional, fundeada em área
alfandegada do Porto de Açu. |
31/07/2025 ou até que seja publicada
legislação especí- fica sobre a matéria, o que ocorrer
primeiro. |
| 038/20 |
SEI-04-079/000221/20 |
11.699.626 |
Formação de lote para exportação em
embarcação de transporte internacional, fundeada em área
alfandegada do Porto de Açu. |
31/07/2025 ou até que seja publicada
legislação especí- fica sobre a matéria, o que ocorrer primeiro.
Deferimen- to. |
| 039/20 |
SEI-04/079/000281/20 |
77.863.508 |
Nota Fiscal eletrônica-emissão de
nota fiscal eletrônica, modelo 55, nas vendas da escoria líquida em
até 15 dias após fornecimento, dentro do período de apuração do
imposto. |
31/07/2025 |
| 040/20 |
sei-04/079/000054/20 |
11.398.294 |
NF-e emissão de nota fiscal
eletrônica em até 24 horas contadas a partir da desconexão do
mangote que conecta o navio aliviador. |
31/07/2025 ou até que seja editada
Legislação específi- ca sobe a matéria, o que ocorrer primeiro |
| 041/20 |
SEI-04/079/000111/20 |
85.432.788 |
Vendas Futura - emissão de Nota
Fiscal eletrônica (nf-e), na remessa, devolução e faturamento de
mercadorias remetidas para venda futura, por ocasião da
aplicação/consumo das mesmas. |
31/07/2025 |
| 043/20 |
SEI-04/079/000110/20 |
33.204.183/0001-16 |
Carrocerias e Chassi-Credenciamento
junto à SEFAZ-RJ, nos termos do Protocolo ICMS 19/96, para
exportação de chas- sis de caminhão com trânsito pela indústria de
carrocerias. |
31/08/2025 |
| 044/20 |
SEI-04/079/000056/2019 |
11.058.876 |
Armazenagem e Remessa de Implantes e
Próteses Médico-Hospitalares |
31/12/24 |
| 045/20 |
SEI-040079/000563/20 |
81.680.469 |
Guia de Trânsito - Adoção de
documento denominado “Guia de Trânsito” e dispensa de emissão de
nota fiscal eletrônica, modelo 55, na circulação, dentro do estado,
de materiais pertencentes ao ativo fixo. |
31/10/2025 |
| 046/20 |
SEI-040079/000500/20 |
85.466.623 |
Nota Fiscal - emissão de notas
fiscais de venda de produtos fornecidos por meio de dutos (linha de
aço carbono) para a empresa Ionic Lubrificantes SA (nova razão
social da Chevron Brasil Lubrificantes Ltda.). |
30/09/2025 |
| 047/20 |
SEI-040079/000537/20 |
79.835.137 |
Comércio eletrônico. Marketplace.
Venda através da internet pelos "sellers" com entrega em
estabelecimento da reque- rente. |
31/10/2025 |
| 048/20 |
SEI-040079/000032/20 |
81.788.294 |
Emissão, a cada três meses, de nota
fiscal de saída relativa às ferramentas pertencentes ao seu ativo
imobilizado e que deverão permanecer no veículo (oficina volante),
para a utilização em consertos e reparos de veículos fora do seu
es- tabelecimento. |
30/09/2025 |
| 049/20 |
SEI-040079/001582/20 |
78.571.683 |
Centro de Distribuição. Procedimentos
realizados entre o CD atual e o novo da requerente, nas NF-e de
transferência de mercadorias, sendo escrituradas no Livro Registro
de Saída, com os dados cadastrais do CD atual. |
31/12/2020 |
| 050/20 |
SEI-040079/001084/20 |
78.571.683 |
Entrega de mercadoria adquirida no
e-commerce mediante a utilização de estoque de loja mais próxima do
cliente. |
30/09/2025 |
| 051/20 |
SEI-040079/001179/20 |
78.571.683 |
Devolução de mercadoria adquirida em
loja virtual (e-commerce) em qualquer estabelecimento da empresa no
Estado do Rio de Janeiro |
31/10/2025 |
| 052/20 |
SEI-04/079/001583/2020 |
78.533.030 |
Centro de Distribuição -CD operação
conjunta com 2 CD, o atual e o novo da requerente |
31/12/2020 |
| 053/20 |
SEI-04/079/000733/2020 |
11.473.067 |
NF-e circulação dentro do estado de
materiais pertencentes ao ativo fixo. |
31/10/2025 |
| 054/20 |
SEI-04/000731/2020 |
11.473.067 |
NF-E, por período de apuração do
ICMS, referente ao fornecimento de gás natural por gasoduto até o
quinto dia do mês subsequente da medição. |
31/10/2025 |
| 055/20 |
SEI-04/079/000732/2020 |
11.473.067 |
NF-e por período de apuração do ICMS,
referente ao fornecimento de petróleo por duto até o quinto dia do
mês sub- sequente. |
31/10/2025 |
| 056/20 |
SEI-04/079/000222/2020 |
78.571.683 |
Entrega de mercadoria adquirida no
e-commerce mediante a utilização de estoque de loja mais próxima do
cliente. Con- sumidor final não contribuinte de outro Estado da
Federação em trânsito no Estado do Rio de Janeiro. |
31/10/2025 |
| 057/20 |
SEI-04/079/000287/2020 |
82.447.393 |
Venda fora do estabelecimento,
dispensa de NF na circulação de material promocional, venda de
merc. submetida a ST. |
31/11/2025 |
| 058/20 |
SEI-04/079/001335/2020 |
79.170.089 |
Emissão de documentos fiscais
relativo às operações no Campo de Tubarão Martelo. |
31/12/2023 |
| 059/20 |
SEI-04/079/000142/2020 |
84.791.183 |
Inscrição Única - Empresa
concessionária de serviço público de fornecimento de gás natural e
manufaturado. |
31/12/2025 |
| 060/20 |
SEI-040079/003378/2020 |
78.533.03-0 |
Autorização para realizar suas
atividades, temporariamente, por curto período de tempo, em dois
endereços de forma simultânea, vinculados ao mesmo CNPJ e Inscrição
Estadual. |
28/02/2021 |
| 061/20 |
SEI-04/079/001506/2020 |
77.126.783 |
Nota fiscal de serviços de transp.
emissão ao final da prestação nos serviços, Realizado Por Trecho,
Percurso e Mediante Contrato, por Período de Apuração. |
31/12/2025 |
| 062/20 |
SEI-04/079/000219/2020 |
85.297.902 |
Emissão NF-e, modelo 55, em data
posterior a instalação do equipamento. |
31/12/2025 |
| 063/20 |
SEI-040079/000537/2020 |
79.835.137 |
Comércio eletrônico - Marketplace.
Venda por meio da internet pelos sellers, com entrega da mercadoria
em estabe- lecimento da requerente |
31/12/2025 |
| 064/20 |
SEI-04/079/001170/2019 |
80.387.067 |
Coleta de Sucata - “Documento de
Coleta de Sucata” - Dispensa de Emissão de Nota fiscal a cada
operação de coleta e transporte de sucata até estabelecimento da
empresa localizados neste estado e adoção do documento interno
deno- minado “Documento de Coleta de Sucata”; Emissão da Nota
Fiscal Eletrônica (entrada) com base no “Documento de Coleta de
Sucata”, após o retorno e pesagem do veículo. |
31/12/2025 |
| 065/20 |
SEI-04/079/001435/2020 |
11.50589.9 |
Emissão de documentos fiscais,
relativos às operações no Bloco ¨CM-789 ¨ na Bacia de Campos -
RJ. |
31/01/2023 |
| 066/20 |
SEI-04/079/001000/2020 |
11.545.220 |
Substituição do Boletim de
Recebimento de Leite, previsto no art. 29 do Livro XV do RICMS/00 RJ, por arquivo
eletrônico na forma de relatório. |
31/12/2025 |
| 067/20 |
SEI-12/001/012303/2020 |
82.145.079 |
Caixa técnica substituição vasilhames
de vidro quebrados. |
31/12/2025 |
| 068/20 |
SEI-12/001/012299/2020 |
82.145.079 |
Venda de produtos para
funcionários. |
31/12/2025 |
| 069/20 |
SEI-04/079/001529/2020 |
11.50590.2 |
Emissão de documentos fiscais
relativos às operações no Bloco ¨TITè. Cancelado e substituído
pelo Regime especial 006/2021. |
31/01/2023 |
