MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS
LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE
CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas
atribuições, considerando as alterações promovidas pelas
Atualizações CELT-MB 07/20 e 05/22 no Manual de Diferimento,
Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e
Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto
nº 27.815/01 e o disposto no processo
SEI-040106/000143/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela
constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº
65/19 passa a vigorar com a inserção da data fim do seguinte
item:
