WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SSER
| Portaria SSER |
| Publicada no D.O.E. de
02.12.2022, pág. 05. |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E. |
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| Índice
Remissivo: Letra S - SEFAZ |
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| PORTARIA SSER
Nº 303 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 |
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ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO PELO
ART. 3º DA PORTARIA SSER Nº 298 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. |
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso das atribuições legais e considerando o
constante dos autos do processo nº SEI-040073/000187/2022,
R E S O L V E:
Art. 1º O prazo
estabelecido no art. 3º da Portaria SSER nº 298 de 13
de setembro de 2022 fica prorrogado por 180 dias.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de novembro de
2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
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