Decreto

 
 
Publicado no D.O.E. de 04.01.2023, pág. 01.
Retificado no D.O.E. de 11.01.2023, pág. 01.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
 
DECRETO Nº 48.305 DE 03 DE JANEIRO DE 2023
 
      ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição;

- a necessidade de aperfeiçoamento aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro; e

- a alteração propostas no processo nº SEI-040073/000284/2022,

D E C R E T A :

Art. 1º Este Decreto altera a estrutura e os cargos em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo I deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 3 de abril e 2019, e alterações posteriores.

Art. 3º Em consequência do disposto no artigo 2º deste Decreto:

I - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;

II - o Anexo VI do Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo III deste Decreto;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de janeiro de 2023

CLÁUDIO CASTRO
Governador
 

ANEXO I

ÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO

NOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO

Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01

Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01

 

ANEXO II

TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS

CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO

QT.

CARGO

SÍMB.

VALOR UNIT. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

QT.

CARGO

SÍMB.

VALOR UNIT. (R$)

VALOR TOTAL (R$)

1 a)

Assessor

DAS-8

180,00

180,00

1

Auditor - Fiscal Chefe Regional

DAS-8

180,00

180,00

1 b)

Assistente

DAS-6

100,00

100,00

1

Auditor-Fiscal Subchefe

DAS-6

100,00

100,00

TOTAL

280,00

TOTAL

280,00

 

a1 - em vaga de Sandro de Freitas Valpassos, identidade funcional nº 4218037-6;

b1 - Cristina Maria Gil da Silva, identidade funcional nº 1952415-3:

ANEXO III

ALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ

I - FINALIDADE

(...)

II - ESTRUTURA BÁSICA

A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:

1 - Gabinete do Secretário

(...)

4 - Subsecretaria de Estado de Receita

(...)

4.4 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte

(....)

4.4.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais

(...)

4.4.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01

4.4.2.6 - Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01

4.4.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01

4.4.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis

4.4.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01

4.4.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu

4.4.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01

4.4.2.9.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua

4.4.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01

4.4.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01

4.4.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01

4.4.2.13 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01

4.4.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios

4.4.2.14 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01

(...)

III - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

(...)