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2023 |
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Lei Complementar nº 217/2023
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ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 21 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.
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Lei Complementar nº 210/2023
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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução SEFAZ nº 595/2023
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INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.
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Resolução SEFAZ nº
579/2023 |
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PRORROGA VENCIMENTO DE
TRIBUTOS. |
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Resolução SEFAZ nº
576/2023 |
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ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA
CONSULTAR A SITUAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOMPANHAM O
TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL. |
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Portaria SUCIEF nº
147/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES
FISCAIS. |
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Portaria SUCIEF nº
146/2023 |
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ALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº
130/23, QUE DIVULGA AS REGRAS DE ACESSO AO SISTEMA INTEGRADO DE
CADASTRO (SINCAD), ADMINISTRADO PELA COORDENADORIA DE CADASTRO
FISCAL (COCAF). |
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Portaria SUT nº
574/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. |
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Portaria SUT nº
570/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. |
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Decreto nº 48.659/2023 |
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ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFAZ nº
559/2023 |
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ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ-RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 499 DE 13 DE MARÇO DE 2023. |
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Portaria SUT nº
551/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. |
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Lei Complementar nº
210/2023 |
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DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE
COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFAZ nº
555/2023 |
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ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO. |
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Resolução SEFAZ nº
552/2023 |
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ALTERA OS ANEXOS I, XV E XVI DA
PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA ESTABELECER
PROCEDIMENTOS DESTINADOS ÀS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE
OUTRO ESTADO QUE PRESTAM SERVIÇO A CONSUMIDORES LOCALIZADOS NO RIO
DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 191/2017 PARA TRATAR DAS NOVAS
REGRAS SOBRE ESTORNO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES DE ENERGIA
ELÉTRICA. |
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Portaria SUAR nº
059/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO. |
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Portaria SEFAZ/SRH nº
10/2023 |
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DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO
PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2022, NO
ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. |
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Portaria SEFAZ/SRH nº
25/2023 |
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PUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE
INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E
ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA. |
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Portaria SEFAZ/SRH nº
24/2023 |
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PUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE
INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E
ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA. |
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Resolução SEFAZ nº
538/2023 |
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ATUALIZA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA
AS DIRETRIZES APLICÁVEIS À FORMAÇÃO CONTINUADA E AO DESENVOLVIMENTO
DE PESSOAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Resolução SEFAZ nº
530/2023 |
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AUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE
SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS. |
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Portaria SARAD nº
001/2023 |
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DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS
QUE MENCIONA |
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Decreto nº 48.555/2023 |
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ESTABELECE A IDENTIFICAÇÃO DE
VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERROVELHO, CABOS E FIOS DE
COBRE, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS ABRANGIDOS PELA LEI Nº
9.169/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALTERA O ANEXO VII - DA
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ
Nº 720/14. |
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Resolução SEFAZ nº
524/2023 |
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ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 470/2022,
QUE DESIGNA REPRESENTANTE DA SEFAZ PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR
PERMANENTE PARA LEVANTAMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO
DE FERTILIZANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI
Nº 9.716/2022. |
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Resolução SEFAZ nº
522/2023 |
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ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS
COMPLEMENTARES PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS
NA FORMA DO DECRETO Nº 45.946/2017. |
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Resolução SEFAZ nº
520/2023 |
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ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ADEQUÁ-LAS À MODIFICAÇÕES DE
ROTINAS CADASTRAIS. |
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Portaria SUCIEF nº
134/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES
FISCAIS. |
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Portaria SSER nº
322/2023 |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS
CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS (COPS) NA AUDITORIA FISCAL
ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS - AFE
14. |
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Portaria SUCIEF nº
130/2023 |
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DIVULGA AS REGRAS DE ACESSO AO
SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO (SINCAD), ADMINISTRADO PELA
COORDENADORIA DE CADASTRO FISCAL (COCAF). |
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Portaria SEFAZ/SRH nº
09/2023 |
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SEFAZ/SRH - DIVULGA O
RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO
AVALIATIVO DE 2022, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA. |
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Resolução SEFAZ nº
507/2023 |
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ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS
E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O
REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ. |
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Portaria SUFIS nº
058/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS AFRES
NO ÂMBITO DA AFE-14 - AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE TRÂNSITO DE
MERCADORIAS E BARREIRAS FISCAIS E DE EVENTOS E LEILÕES. |
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Portaria SUT nº
519/2023 |
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DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. |
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Resolução
SEFAZ nº 499/2023 |
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CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E APROVA SEU REGIMENTO
INTERNO. |
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Decreto nº 48.358/2023 |
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ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº
46.820 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO
INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E REVOGA O DECRETO Nº
47.699 DE 22 DE JULHO DE 2021. |
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Resolução SEFAZ nº
489/2023 |
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SUSPENDE A LAVRATURA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO E NOTAS DE LANÇAMENTO RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM ENERGIA
ELÉTRICA E ÀS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, NAS
HIPÓTESES DE DEMANDAS JUDICIAIS PROPOSTAS ATÉ 05/02/2021, QUE
SUSTENTEM A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI Nº
2.657/96 FIXADAS EM PATAMAR SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
EM GERAL, E DETERMINA O CANCELAMENTO DOS JÁ LAVRADOS, EM RAZÃO DA
DECISÃO DO STF NO RE Nº 714.139/SC. |
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Resolução SEFAZ nº
488/2023 |
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ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº
414, DE 25 DE JULHO DE 2022. |
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