MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS
LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE
CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no Processo nº
SEI-040106/000083/2023,
R E S O L V E :
Art. 1º A
tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº
65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte
item:
