ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
CERVEJA, CHOPE, ÁGUA ,MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº
SEI-040044/000081/2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo
Único da Portaria SSER nº
306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
Ao inciso II - REFRIGERANTES:
2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES
Subitem
Marca
Volume
(ml)
PET
Vidro / Pet
Retornável
Lata
Vidro Não Retornável /
Descartável
2.3.130
Wewi Aguá Tônica Classica
Natural Zero
255 ml
9,12
2.3.131
Wewi Aguá Tônica Rosé Natural
Zero
255 ml
9,12
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da
sua publicação.
