ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº
SEI-040044/000239/2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo
Único da Portaria SSER nº
306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
III -
ENERGÉTICOS
Subitem
Marca
Volume (ml)
Lata
PET
3.3.82
Wewi Energy Orgânico Original
269
8,60
3.3.83
Wewi Energy Zero Açúcares
Original
269
8,60
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na
data da sua publicação.
