ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº
SEI-040044/000279/2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo
Único da Portaria SSER nº
306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
1.4. OUTRAS MARCAS
Subitem
Marca
Volume (ml)
Alumínio Descartá-
vel
Lata
Vidro
Descartável
Vidro/Pet
Retornável
/
1.4.145
Cerveja Pilsen Puro Malte Ashby
355 ml
5,77/
1.4.146
Cerveja Pilsen Puro Malte Ashby
600 ml
8,80/
/
1.4.147
Cerveja Session Ipa Nirvana
Ashby
600 ml
13,50
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na
data da sua publicação.
