MODIFICA OS VALORES DE MERCADORIA DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 306/2022, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que constante do processo nº SEI-040044/000284/2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao inciso II - REFRIGERANTES do Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022, ficam MODIFICADOS OS VALORES da seguinte mercadoria:
2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES
Subitem
Marca
Volume (ml)
PET
Vidro/Pet Retornáve
Lata
Vidro não Retornável / Descartável
2.3.82
MANTIQUEIRA
De 1501 a 2000
5,40
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
