ANEXO III - TAXAS DE TRÂNSITO		
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024		
ATO OU SERVIÇO	R$	
1 - Inscrição para Exames de Habilitação		
1.1 - Inscrição para habilitação de motorista, incluindo os exames de legislação de trânsito e prático de direção, bem como emissão da Permissão para aprendizagem e da Permissão para Dirigir	383,76	
1.2 - inscrição para exame de legislação de trânsito e/ou de direção veicular, em caso de reprovação ou não comparecimento, e para o exame de conclusão de curso de reciclagem para condutores infratores	143,42	
2 - mudança ou inclusão de categoria	191,88	
3 - Expedição de documentos de habilitação	191,88	
3.1 - expedição de outras vias de documentos de habilitação, com ou sem alteração de dados pessoais	191,88	
3.2 - averbação com emissão da carteira nacional de habilitação	191,88	
3.3 - autorização para estrangeiro dirigir veículo	127,91	
3.4 - registro ou averbação de carteira nacional de habilitação de outra unidade da federação	191,88	
4 - Vistoria anual para funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas ou de cursos credenciados	1.279,20	
4.1 - vistoria para restabelecer o funcionamento de centro de formação de condutores, de clínicas credenciadas, ou de cursos credenciados, por vez	639,58	
5 - Veículos		
5.1 - licenciamento de veículos, vistoria anual e emissão de laudo de gases poluentes	191,88	
5.2 - emissão de segunda via do certificado de registro de veículo, ou do certificado de registro e licenciamento de veículos	191,88	
5.3 - vistoria móvel ou em trânsito	230,27	
5.4 - emissão anual do certificado de registro e licenciamento de veículo	76,77	
5.5 - certidão ou pedido de prontuário de veículos ou de multas ou seu cancelamento	191,88	
5.6 - averbação ou baixa de garantia de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	213,21	
5.7 - fornecimento de duas placas não refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	81,99	
5.8 - fornecimento de duas tarjetas não refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais (vide notas)	28,09	
5.9 - emplacamento fora dos locais próprios	191,88	
5.10 - reemplacamento com troca de categoria ou por motivo de extravio de placa de identificação, envolvendo a relacração	191,88	
5.11 - baixa de veículo ou de placa, com ou sem atribuição de nova placa	191,88	
5.12 - inspeção de segurança veicular (art. 104 do CTB)	277,14	
5.13 - laudo de vistoria técnica de veículo	191,88	
5.14 - vistoria e autorização para marcação ou remarcação de chassi, inclusive com emissão do documento	383,76	
5.15 - transferência de propriedade de veículos usados	191,88	
5.16 - licença anual para placa de experiência ou de fabricante	1.876,13	
5.17 - remoção de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	106,90	
5.18 - remoção de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	264,57	
5.19 - remoção de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	383,13	
5.20 - pedido de informação sobre cadastro ou histórico de veículo	85,30	
5.21 - inspeção técnica de veículo	191,88	
5.22 - alteração de dados ou características, tais como, de jurisdição, de propriedade, de categoria, de combustível, de município, de placa etc. 	191,88	
5.23 - inspeção semestral de veículos de transporte escolar	191,88	
5.24 - fornecimento de uma placa não refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	40,97	
5.25 - fornecimento de uma tarjeta não refletiva de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	14,07	
5.26 - fornecimento de duas placas refletivas de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	229,54	
5.27 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	114,75	
5.28 - fornecimento de duas tarjetas refletivas de placa de identificação de veículo automotor de quatro rodas ou mais	37,48	
5.29 - fornecimento de uma tarjeta refletiva de placa de identificação de veículo automotor	18,74	
5.30 - fornecimento de uma placa refletiva de identificação de veículo automotor de duas ou três rodas	70,28	
5.31 - fornecimento de lacre de segurança para placa de identificação de veículo automotor	35,12	
5.32 - remoção de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	540,48	
5.33 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “A”: ciclomotor, motoneta e motocicleta	57,40	
5.34 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “B”: triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário até 8 (oito) passageiros, caminhonete e camioneta	125,32	
5.35 - diária de depósito de veículo Tipo Leve “C”: utilitário acima de 8 (oito) passageiros ou de transporte de carga	197,83	
5.36 - diária de depósito de veículo Tipo Pesado: ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator-misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semi-reboque e suas combinações	243,38	
6 - Credenciamento		
6.1 - credenciamento para fabricação de tarjetas e placas de identificação de veículos	255,86	
6.2 - credenciamento para regravação de chassis e monobloco	533,00	
6.3 - credenciamento avulso de médico de tráfego	191,88	
6.4 - credenciamento avulso de psicólogo de trânsito	191,88	
6.5 - renovação anual de credenciamento de fábricas de placas	255,86	
6.6 - renovação anual de oficinas para remarcação de chassi	255,86	
7 - Solicitação de prontuário de outra unidade da federação	191,88	
8 - Autenticação de cópia do certificado de registro e licenciamento de veículo	59,71	
9 - Registro de contratos com garantia real decorrente de cláusula de alienação fiduciária, reserva de domínio ou penhor	42,88	
  	  	
NOTAS EXPLICATIVAS  	
1) Para efeito do que dispõem os itens 5.7 e 5.8, será observado o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução nº 45 de 21 de maio de 1998 do CONTRAN.  
2) Os veículos automotores emplacados como táxis estão isentos do pagamento das taxas previstas nos itens 5.7 e 5.8, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5626/09.