ANEXO VII - OUTRAS TAXAS		
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024		
ATO OU SERVIÇO	R$	
1 - Cópia fotográfica	 	
1.1 - até tamanho 13 cm x 18 cm, cada	51,18	
1.2 - de tamanho maior, cada	102,32	
1.3 - plantas e croquis, cada	213,21	
2 - Exame de documentação em pedido de reconhecimento de propriedade plena de imóvel, por imóvel	2.984,77	
3 - Vistoria para a aprovação de instalação particular de luz e gás, por economia independente e por visita subsequente à primeira	127,91	
4 - Exame e aprovação de estatutos, atos constitutivos e alterações estatutárias das fundações	596,97	
5 - Apresentação compulsória de contas pelas fundações, quando deixarem de prestar contas tempestivamente e vierem a fazê-lo mediante intimação do Ministério Público	2.131,99	
6 - Apresentação de requerimento das fundações solicitando autorização para praticar ato que importe na alteração de seu patrimônio, operações financeiras e quaisquer outros atos semelhantes	298,46	
7 - Exame e aprovação das contas das fundações	596,97