ANEXO VIII – VALORES DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA PARA CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL		
Valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024		
ATO OU SERVIÇO	R$	
1 - Pedido de:	 	
1.1. Certidão	 	
1.1.1 - de não existência de débito fiscal constituído, por certidão requerida	25,59	
1.1.2 - de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989	25,59	
1.1.3 - de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989	25,59	
1.1.4 - de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I)	25,59	
1.2 - concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.	1.279,19	
1.3 - concessão de benefícios ou incentivos fiscais		
1.3.1 - relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio		
1.3.1.1 - para investimentos de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	895,43	
1.3.1.2 - para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)	1.790,87	
1.3.1.3 - para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)	2.558,38	
1.3.1.4 - para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)	3.453,82	
1.3.2 - que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior	1.279,19	
1.3.3 - relativos ao patrocínio de projetos culturais	255,83	
1.4 - parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II)	42,65	
1.5 - inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS	76,75	
1.6 - baixa de inscrição estadual	76,75	
1.7 - reativação de inscrição estadual	191,87	
1.8 - autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido	57,56	
1.9 - uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados	115,12	
1.10 - autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal (Nota III)	isento	
1.11 - transferência de crédito acumulado ou saldo credores	2.558,38	
1.12 - declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS	44,76	
1.13 - correção de dados em documentos de arrecadação	38,37	
1.14 - estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa	25,59	
1.15 - reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no item 1.3.1	76,75	
1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.	34,67	
1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.	368,85	
2 - Comunicação de:		
2.1 - extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais - por ocorrência	255,83	
2.2 - aproveitamento de crédito a destempo	76,75	
2.3 - paralisação temporária de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	191,87	
2.4 - reinício de atividades no Cadastro de Contribuintes do ICMS	63,96	
2.5 - alteração de endereço no Cadastro de Contribuintes do ICMS (vide nota IV)	isento	
3 - Autenticação de livros fiscais, por livro	25,59	
4 - Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais):		
4.1 - impugnação em primeira instância administrativa	153,50	
4.2 - recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes	255,83	
4.3 - realização de perícia	1.279,19	
5 - Análise em consulta formulada Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias	383,76	
6 - Expedição de 2ª via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual (ver nota V)	isento	
7 - Pedido de enquadramento no regime simplificado do ICMS (vide nota VI)	63,96	
8 - Pedido de emissão de nota fiscal avulsa (vide nota VII)	isento	
NOTAS EXPLICATIVAS	
I - A taxa prevista no item 1.1.4 não será devida no caso de pagamento do IPVA, quando houver perda total do veículo automotor, ocasionada por incêndio ou qualquer outra espécie de sinistro e, ainda, por configurar o mesmo objeto material de delito enquadrado como crime. Tal fato deverá ser comprovado mediante documento fornecido pela autoridade policial.	
II - A taxa prevista no item 1.4: a) não será devida sobre os pedidos de parcelamento relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos (ITBI) e ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITD); b) terá por limite mínimo o valor de R$ 42,65 (quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) e limite máximo o valor de R$ 1.279,20 (mil, duzentos e setenta e nove reais 	
e vinte centavos); c) nos termos do § único do art. 5º da Res. SEFAZ nº 680/13, fica dispensado o recolhimento da taxa nos casos de solicitação e deferimento de parcelamento por meio do sítio da SEFAZ.	
III – A taxa prevista no item 1.10 fica dispensada nos termos do artigo 3º, § 3º, do Anexo V da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.	
IV – A taxa prevista no item 2.5 fica dispensada nos termos do artigo 117 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.	
V – A taxa prevista no item 6 fica dispensada nos termos do artigo  Resolução SER nº 67/2003.	
VI - A taxa prevista no item 7 não se aplica ao enquadramento no regime do Simples Nacional.	
VII – A Nota Fiscal Avulsa foi substituída pela Nota Fiscal Avulsa Eletrônica a partir de 24/09/2015, conforme Decreto nº 45.381/2015. Para emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, é dispensado o pagamento da taxa prevista no item 8, conforme item 11.11 da Parte I do Manual do Usuário da NFA-Eletrônica.	
OBSERVAÇÃO	
Os valores das taxas com desconto de 70% (setenta por cento) constantes deste anexo aplicam-se exclusivamente aos contribuintes do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, que comprovem esta condição, nos termos do caput do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 5.147/07.