Redação Anterior – Decreto

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§ 2.º Sendo o atendimento à intimação necessário à verificação do valor de operações ou prestações realizadas, o Fiscal de Rendas deverá consignar no relato do auto de infração correspondente à 3.ª intimação não atendida, que o descumprimento à 4.ª intimação caracterizará embaraço à ação fiscalizadora e sujeitará o contribuinte ao arbitramento daquele valor para fixação do imposto devido.

Nota – O arbitramento não impedirá o Fisco de continuar intimando o contribuinte, caso ainda seja necessário, e de aplicar outras medidas cabíveis.

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Art. 14. A mercadoria destinada a outra Unidade da Federação ou ao exterior deve transitar pelo território fluminense acompanhada do Passe Fiscal de Mercadorias, de que trata o inciso XVI, do artigo 3º, do Livro I.

§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se também às operações e prestações em que haja desoneração do imposto.

§ 2.º Ato do Secretário de Estado de Fazenda determinará os setores de atividade econômica obrigados ao uso do selo fiscal em seus documentos fiscais e, bem assim, as mercadorias e serviços cujos documentos fiscais devam ser selados.

I – do papel adesivo:

1 – frontal branco offset, gramatura entre 50 g/m² a 75 g/m²;

2 – adesivo permanente com boa adesão inicial e alta adesão após 24 (vinte e quatro) horas, resistente a variações de temperatura e agressivo em vários substratos, gramatura de 25 g/m² com variação de ± 5% (cinco por cento);

II – do faqueamento: sistemas de faqueamento de destaque e fragmentação com desenho estrelado ou similar;

III – da impressão:

1 – numeração eletrônica única, com arranjo alfanumérico incluindo dígito verificador módulo 11, impressa no lado direito da expressão “N.º” de cada selo;

2 – fundo numismático duplex, com cores anticopiativas;

3 – guilhoche em offset;

4 – texto em offset;

5 – fundo geométrico positivo;

6 – texto microscópico (microletras) positivo linear e negativo;

7 – fundo invisível fluorescente, reativo a luz ultravioleta, incorporando a expressão ou imagem;

8 – talho doce calcográfico cilíndrico (intaglio) em uma única cor e com pelo menos uma imagem fantasma ou latente; textos e logotipo;

IV – da arte: conter estrutura gráfica com desenho do logotipo SEF/RJ e o texto “Selo Fiscal”;

V – do formato: retangular, com cantos arredondados, podendo medir de 40 a 60 mm de largura e 20 a 40mm de altura;

VI – da apresentação: sem moldura para facilitar o destaque do selo, disponibilizadas em bobinas de três tamanhos: de 50 (cinqüenta) selos, 200 (duzentos) selos e 500 (quinhentos) selos;

VII – da aplicação: manual ou automática.

§ 1.º Os documentos fiscais não selados ou selados sem observância das exigências previstas na legislação são considerados inidôneos e não podem ser utilizados para apropriação de crédito do imposto.

§ 2.º A aposição do selo fiscal não homologa crédito do imposto, quando constatada irregularidade da operação ou prestação.

Parágrafo único – O credenciamento pode ser suspenso ou cassado a qualquer tempo por descumprimento à legislação, sem prejuízo das sanções cabíveis.