Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.704 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023

22/01/26

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023

22/01/26

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REDAÇÃO ORIGINAL DO DECRETO Nº 48.209/2022

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PORTARIA SUPFINF Nº 1306 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA SSER Nº 301 DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

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PORTARIA SUPFINF Nº 1308 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

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DECRETO Nº 46.730 DE 09 DE AGOSTO DE 2019

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PORTARIA SUBEREC Nº 435 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

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DECRETO Nº 48.209 DE 19 DE SETEMBRO DE 2022

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PORTARIA SUPTRIB Nº 29 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

22/01/26