LIVRO IX – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

 Título I – Disposições gerais 

 Título II – Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte (Art. 4.º ao 74)

• Capítulo I – Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte (Art. 4.º ao 9.º)
• Capítulo II – Do Manifesto de Carga (Art. 10 ao 18)
• Capítulo III – Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (Art. 19 ao 25)
• Capítulo IV – Do Conhecimento Aéreo (Art. 26 ao 32)
• Capítulo V – Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (Art. 33 ao 37)
• Capítulo VI – Do Bilhete de Passagem Rodoviário (Art. 38 ao 43)
• Capítulo VII – Do Bilhete de Passagem Aquaviário (Art. 44 ao 48)
• Capítulo VIII – Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (Art. 49 ao 53)
• Capítulo IX – Do Bilhete de Passagem Ferroviário (Art. 54 ao 58)
• Capítulo X – Do excesso de bagagem (Art. 59 ao 60)
• Capítulo XI – Do Despacho de Transporte ( Art. 61)
• Capítulo XII – Do Resumo de Movimento Diário (Art. 62 ao 66)
• Capítulo XIII – Da Ordem de Coleta de Carga (Art. 67 ao 68)
• Capítulo XIV – Da Autorização de Carregamento e Transporte (Art. 69 ao 74)
• Capítulo XV – Do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário e Rodoviário de Carga (Art. 74-A)
• Capítulo XVI – Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) (Art. 74-B ao 74-I)
• Capítulo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) (Art. 74-J ao 74-N)
•  Capítulo XVIII – Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (Art. 74-O ao 74-T)
• Capítulo XIX – Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) (Art. 74-U ao 74-Y)

 Título III – Das disposições comuns aos prestadores de serviço de transporte (Art. 75 ao 81)

 Título IV – Do pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte de carga (Art. 82)

 Título V – Dos procedimentos especiais de escrituração fiscal por concessionária de serviço de transporte ferroviário (Art. 83 ao 90)

 Anexo – Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

 Anexo – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8

 Anexo – Manifesto de Carga, modelo 25

 Anexo – Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9

 Anexo – Conhecimento Aéreo, modelo 10

 Anexo – Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11

 Anexo – Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

 Anexo – Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14

 Anexo – Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

 Anexo – Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

 Anexo – Despacho de Transporte, modelo 17

 Anexo – Resumo de Movimento Diário, modelo 18

 Anexo – Ordem de Coleta de Carga, modelo 20

 Anexo – Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24

 Anexo – Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário de Carga