RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 829 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/003561/2025, e

CONSIDERANDO a Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 6.856, de 30 de junho de 2014, o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e a Resolução SEFAZ nº 888, de 11 de maio de 2015;

R E S O L V E :

Art. 1° Fica autorizada a promoção do servidor da Carreira de Analista da Fazenda Estadual, relacionado no Anexo Único desta Resolução, da 2ª para a 1ªCategoria, na formada Lei nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991, e suas alterações.

Parágrafo Único. A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2025

JULIANO PASQUAL
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO