Adjudicação

2000

• Convênio ICMS n.º 57/2000 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A NÃO EXIGIR O IMPOSTO E O ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL NAS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS QUE EFETUAR POR ADJUDICAÇÃO.

1991

• Lei Estadual n.º 1.876/91 – ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA PROCESSUAL, APLICÁVEIS A ARROLAMENTOS SUMÁRIOS E A PROCESSOS DE INVENTÁRIO PELO RITO COMUM

1966

• Art. 192 da Lei Federal n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional) – DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.