Legislação Tributária

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720/2014

26/11/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUPFINF Nº 1227 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

26/11/25

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DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

26/11/25

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PORTARIA SUPTRIB Nº 13 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

24/11/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1206 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

18/11/25

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PORTARIA SUFIS Nº 721 DE 29 DE JULHO DE 2025

18/11/25

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PORTARIA SUFIS Nº 1057 DE 29 DE JANEIRO DE 2020

17/11/25

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PORTARIA SUFIS Nº 1082 DE 30 DE JANEIRO DE 2020

17/11/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1216 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

17/11/25

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PORTARIA SUPFINF Nº 1212 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

14/11/25