Legislação Tributária

LEI Nº 10.854, DE 3 DE JULHO DE 2025.

08/07/25

Legislação Tributária

Redação Anterior – Decreto nº 46.823/2019

25/06/25

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 791 DE 21 DE MAIO DE 2025

23/05/25

Legislação Tributária

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.428/2021

26/03/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 701 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

18/02/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 390 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

18/02/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUBPOT Nº 08 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

04/02/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUBPOT/SEFAZ Nº 07 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

31/01/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 425 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

30/01/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 698 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

30/01/25