Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 671 DE 27 DE JUNHO DE 2024

01/07/24

Legislação Tributária

Mensagem de Veto – Lei nº 10.433/2024

28/06/24

Legislação Tributária

LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024

25/06/24

Legislação Tributária

DECRETO Nº 49.114 DE 29 DE MAIO DE 2024

03/06/24

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 601 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

15/02/24

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ Nº 127 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024

15/02/24

Sem categoria

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 611 DE 29 DE JANEIRO DE 2024

30/01/24

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30/01/24

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05/01/24

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05/01/24