Legislação Tributária

LIVRO XII – DA OPERAÇÃO COM SUCATA, FRAGMENTO, RETALHO OU RESÍDUO DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NÃO-FERROSOS, COURO, PELE, SEBO, OSSO, CHIFRE E CASCO

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Legislação Tributária

Livro IX – Da prestação de serviço de transporte

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Legislação Tributária

Anexo do Regulamento do ICMS – RICMS

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Anexo do Regulamento do ICMS – RICMS

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Redação anterior – RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/DEFESA CIVIL Nº 26/2019

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Legislação Tributária

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/DEFESA CIVIL Nº 26 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

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Legislação Tributária

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEDEC Nº 68 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

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Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 1031 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

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Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS N° 1024 DE 06 DE OUTUBRO DE 2025

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Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 1450 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020  

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