Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.875 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

29/12/23

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.874 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

29/12/23

Legislação Tributária

DECRETO Nº 48.872 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

29/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 589 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

28/12/23

Legislação Tributária

RETIFICAÇÃO – PORTARIA SSER 347

28/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 132 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

28/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 134 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

28/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUBF Nº 133 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

28/12/23

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 595 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

28/12/23

Legislação Tributária

PORTARIA SUT Nº 588 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

26/12/23