Legislação Tributária

*PORTARIA SUPFINF Nº 1242 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

03/12/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUPFINF Nº 1244 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

03/12/25

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 358 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018  

02/12/25

Legislação Tributária

REDAÇÃO ANTERIOR PORTARIA SUFIS Nº 456/2019

02/12/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 456 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019

02/12/25

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 837 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

01/12/25

Legislação Tributária

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 838 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

01/12/25

Legislação Tributária

DECRETO Nº 50.022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

01/12/25

Legislação Tributária

PORTARIA SUFIS Nº 983 DE 10 DE JANEIRO DE 2020  

28/11/25

Legislação Tributária

REDAÇÃO ORIGINAL E ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 46.781/2019

27/11/25