Decisão Judicial

2001

• Resolução SEEF n.º 2009/91 – DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDA MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU AUTORIZATIVA DO DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES CORRESPONDENTES ATRIBUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.