2004

• Resolução SER n.º 141/2004 – ALTERA A RESOLUÇÃO SER N.º 70/2003, QUE FIXA ENTENDIMENTO E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERTINENTES AO DECRETO N.º 34.524/2003.

2003

• Resolução SER n.º 070/2003 – FIXA ENTENDIMENTO E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERTINENTES AO DECRETO N.º 34.524/2003.
• Decreto Estadual n.º 34.632/2003 – ALTERA DECRETO N.º 34.524, DE 16.12.2003.
• Decreto Estadual n.º 34.524/2003 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE REGIME (DAR) PARA O DIFERIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS