DECRETO Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-430001/000039/2023,

CONSIDERANDO:

– a transferência da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos e da Coordenadoria de Gestão do SEI da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), estabelecido pelo Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023;

– que as unidades transferidas são responsáveis pela gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);

– a necessidade de se conferir unidade interpretativa no cotejo entre o decreto que criou a SETD e o Decreto nº 48.209/2022, minimizando riscos e conflitos na aplicação prática dos atos normativos, o que confere maior segurança jurídica aos setores operacionais;

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ………………………………………………….
…………………………………………………………………….
§ 3º Caberá à Secretaria de Estado de Transformação Digital- SETD, ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2023

THIAGO PAMPOLHA
Governador em Exercício