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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 368 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

31/07/26

Legislação Administrativa

DECRETO Nº 50.340 DE 22 DE JUNHO DE 2026

14/07/26

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 895 DE 09 DE JULHO DE 2026

10/07/26

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 712 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024

03/07/26

Legislação Administrativa

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 819 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

03/07/26

Legislação Administrativa

PORTARIA SUPTRIB Nº 71 DE 19 DE JUNHO DE 2026

22/06/26

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 718 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

19/06/26

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 759 DE 29 DE JANEIRO DE 2025

19/06/26

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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886 DE 01 DE JUNHO DE 2026

03/06/26

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PORTARIA SUBCINT SEFAZ N° 18 DE 31 DE JULHO DE 2023

06/05/26