Gado Bovino, Bufalino, Ovino e Caprino em pé e abatido

2023

• Resolução SEFAZ nº 513/2023 – REVOGA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 255/2009 E Nº 193/2005, E A PORTARIA SUT Nº 64/2017.

Anos anteriores

2005

• Portaria ST n.º 240/2005 – Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido
• Resolução SER n.º 193/2005 – Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com Gado bovino em pé e abatido.
• Capítulo I do Título I – Livro XV do Regulamento do ICM

2017

• Portaria SUT nº 064/2017 – Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.
• Portaria SUT nº 041/2017 – Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, em pé e abatido.