Índice das Resoluções Conjuntas – 2024

 

Nº DA
RESOLUÇÃO CONJUNTA		 EMENTA
Resolução Conjunta SEEC/SEFAZ nº 127, de 08.02.2024 REVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEFAZ Nº 11/2018, QUE DISCIPLINA AS COMPETÊNCIAS E OS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS E CONDICIONANTES DOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 4º, DA LEI Nº 7.495, DE 5 DE DEZEMBRO 2016