Legislação Básica

IPVA

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Lei do IPVA:

• Lei nº 2.877/1997
• Legislação por Ano

Legislação:

• Resolução SEFAZ nº 978/2016