LEI Nº 11.243 DE 30 DE JUNHO DE 2026

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam internalizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020:

I – o Convênio ICMS nº 10, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, cujo teor concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas;

II – o Convênio ICMS nº 11, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, cujo teor autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não;

III – o Convênio ICMS nº 13, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 116, de 11 de dezembro de 1998, cujo teor concede isenção do ICMS às operações com preservativos;

IV – o Convênio ICMS nº 19, de 27 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo, prorroga e altera o Convênio ICMS nº 1, de 6 de fevereiro de 2013, cujo teor autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com obras de arte na Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e na Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte);

V – o Convênio ICMS nº 20, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 153, de 10 de dezembro de 2004, cujo teor autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS;

VI – o Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e altera o Convênio ICMS nº 22, de 14 de abril de 2023.

Parágrafo único. O Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, prorroga as disposições contidas nos convênios relacionados no Anexo Único desta Lei, inclusive aqueles referentes aos benefícios fiscais aplicáveis aos profissionais taxistas e autorizatários, observadas as condições e limites previstos na legislação pertinente.

Art. 2º Os benefícios fiscais prorrogados por esta Lei sujeitam-se à incidência do art. 14-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e serão objeto de acompanhamento específico de seus efeitos fiscais, econômicos e sociais, mediante critérios, indicadores e metodologia definidos em regulamento, sem prejuízo das exigências estabelecidas no referido dispositivo legal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO
Governador em exercício

ANEXO ÚNICO