Admissão Temporária

2001

• Convênio ICMS n.º 04/2001 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 58/99, DE 22.10.00, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.

2000

• Artigo 13 do Livro XI do Regulamento do ICMS
• Parágrafo 3.º do Art. 13 do Livro XI do Regulamento do ICMS
• Decreto Estadual n.º 26.139/2000 – DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1999

• Convênio ICMS n.º 58/99 – AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA OU BEM IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.