Portaria SSER n.º 05/2007 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NORMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL A CONTRIBUINTES NAS IRF E IFE.
2004
Resolução SER n.º 097/2004 – Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como, a sua escrituração, arquivamento e a prestação de informações ao fisco, por contribuinte prestador de serviços de comunicação, fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.
Resolução SER n.º 081/2004 – Dispensa a geração dos registros tipo 76 e 77, previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, para os documentos fiscais emitidos em via única por sitema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, e dá outras providências.
2001
Convênio ICMS n.º 111/2001 – ALTERA O CONVÊNIO ICMS 58/95, DE 28.06.95, QUE DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS.
2000
Resolução SEFCON n.º 4.054/2000 – DISPENSA A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR (MODELO 4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria SET n.º 110/92 – ORIENTA A FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A APROVAÇÃO DO MODELO (LAY-OUT) DE DOCUMENTO FISCAL, COM FINALIDADE DE CONCESSÃO DA AIDF.
