Decreto Estadual n.º 40.435/2006 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
2004
Resolução SER n.º 148/2004 – Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.
2003
Convênio ICMS n.º 44/2003 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM 32/75, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.
1994
Convênio ICMS n.º 151/94, Prazo indeterminado – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
1991
Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.
1990
Convênio ICMS n.º 103/90, até 31/12/91 – Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.
