Artesanato Regional

2009

• Resolução Conjunta SEFAZ/SEDEIS n.º 59/2009 – Dispõe sobre o cumprimento e aplicação do Decreto n.º 40.435/2006, e dá outras providências.

2006

• Decreto Estadual n.º 40.435/2006 – Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para  produto de artesanato regional típico e dá outras providências.

2004

• Resolução SER n.º 148/2004 – Dispõe sobre a inscrição no Cadastro da Pessoa Física Contribuinte do ICMS, de contribuintes com atividade de organização rudimentar, e dá outras providências.

2003

• Convênio ICMS n.º 44/2003 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM 32/75, de 05.11.75, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.

1994

• Convênio ICMS n.º 151/94, Prazo indeterminado – Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

1991

• Convênio ICMS n.º 80/91, até 31/12/94 – Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

1990

• Convênio ICMS n.º 103/90, até 31/12/91 – Prorroga a autorização para a concessão de isenção nas saídas de produtos típicos de artesanato regional.
• Convênio ICMS n.º 40/90, 31/12/90 – Reconfirma o Convênio ICM N.º 32/75, de 05.11.75

1975

• Convênio ICM n.º 32/75. Reconfirmado pelo Convênio ICMS n.º 40/90, até 31/12/90 – Isenta as saídas de produtos típicos de artesanato.