Ato Nulo

1979

• Art. 48 do Decreto Estadual n.º 2.473/79 (Processo Administrativo Tributário)

1975

• Art. 225 do Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário). Incisos I e III
• Art. 226 do Decreto-Lei n.º 5/75 (Código Tributário Estadual/Processo Administrativo Tributário).