Autenticação

2003

• Resolução SER n.º 057/2003 – Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências.

1996

• Art. 51 da Lei Estadual n.º 2.657/96  – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

1989

• Lei Estadual n.º 1.423/89 Art. 51. Revogada pela Lei Estadual n.º 2.657/96. – DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Resolução Conjunta SEF/SEIC n.º 46/89 – Dispõe sobre a autenticação de Livros Comercias e dá outras providências.