Biodiesel

2006

• Resolução SER n.º 295/2006 – INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 105/03, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

2003

• Convênio ICMS n.º 105/2003 – AUTORIZA OS ESTADOS DE ALAGOAS, CEARÁ, MATO GROSSO, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA, SERGIPE E TOCANTINS A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM PRODUTOS VEGETAIS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE BIODIESEL.