Créditos Adquiridos

2007

• Decreto Estadual n.º 40.799/2007 – PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1.º DO DECRETO N.º 40.609/07, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI N.º 4.510/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Resolução SEFAZ n.º 022/2007 – REGULAMENTA O DECRETO N.º 40.609/07, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI N.º 4.510/05 NO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO ATÉ 31 DE MARÇO DE 2007.
• Decreto Estadual n.º 40.609/2007 – DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA LEI N.º 4.510/05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2006

• Resolução Conjunta SER/SECTRAN/DETRO n.º 016/2006 – ESTIPULA LIMITES DE VALORES RELATIVOS AOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS E QUE POSSAM SER COMPENSADOS COM A TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DO DETRO, ESTABELECIDA PELO ART. 9.° DA LEI ESTADUAL N.° 1.221/1987, NA FORMA DO DISPOSTO  NO ART. 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 4.510/2005, DO DECRETO N.° 36.992/2005 E DO DECRETO N° 39.398/2006.